DIREITOS da EMPREGADA DOMÉSTICA
Essa página é para você, EMPREGADA DOMÉSTICA, que possui dúvidas sobre seus direitos.
Conheça nosso escritório de Advocacia, especializado em ajudar trabalhadoras domésticas a terem seus direitos resguardados.
Doméstica Trabalha Mais de 3 Dias na Semana? Exija o Registro na Carteira de Trabalho!
Se você trabalha mais de 3 dias por semana, é obrigatório que sua carteira de trabalho seja assinada. Esse registro garante que você tenha acesso a benefícios essenciais como auxílio-doença, aposentadoria, seguro-desemprego, entre outros, através das contribuições ao INSS.
Seguro-Desemprego e PIS
As empregadas domésticas têm direito ao SEGURO DESEMPREGO. Já o PIS ainda não. Atualmente, existe um projeto de Lei sendo votado para lhe dar também esse direito.
Direitos: Uma Lista Essencial
A seguir, os principais direitos conquistados pelas empregadas domésticas: 13º salário e Férias remuneradas, FGTS, Multa Rescisória, horas extras e intervalo intrajornada. Recolhimento da Previdência Social / INSS, auxílio-doença, aposentadoria, e seguro-desemprego.
Ficha Ponto: Uma Exigência Legal
Toda empregada doméstica precisa ter uma ficha ponto para registrar sua jornada de trabalho. Esse registro é fundamental para garantir o pagamento correto das horas extras.
Intervalo Intrajornada: Direito ao Almoço e Lanche
A lei também garante as empregadas domésticas direito a um intervalo mínimo para descanso, almoço ou refeição.
Provas para Garantir Seus Direitos
Mensagens de WhatsApp: Trocas de mensagens com o empregador podem ser usadas como prova.
Comprovantes de Pagamento: Transferências bancárias, especialmente via PIX, são documentos valiosos para comprovar a relação de trabalho.
Testemunhas: Pessoas que podem confirmar que você trabalha ou trabalhou na casa do empregador são essenciais.
O Que Fazer em Caso de Demissão?
Seguro-Desemprego: Após trabalhar pelo menos 15 meses nos últimos dois anos.
Multa do FGTS: Receber 40% sobre o saldo do FGTS.
Aviso Prévio: De 30 dias ou indenização correspondente
Ainda com Dúvidas? Fale com Nossos Especialistas!
Entre em contato com nossos advogados especializados em Direito das Empregadas Domésticas. Estamos prontos para ajudá-la a garantir todos os seus direitos trabalhistas.
Dr. Winston Jesiel Pereira da Silva OAB/SC 28.561
Advogado trabalhista formado pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Desde o compromisso firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil em 10 de julho de 2009, há mais de 15 (quinze) anos, dedico-me à defesa dos direitos dos trabalhadores em todo o território nacional.
Dúvidas Frequentes
Videoconferência, telefone e presencialmente.
Sim! Seu processo será eletrônico e poderá ser acompanhado remotamente.
Não! Os honorários serão pagos apenas quando você receber.
Para processar a empresa é necessário contratar um advogado.
Não existe um prazo mínimo ou máximo para terminar um processo judicial, mas nossa equipe não medirá esforços para que o melhor resultado seja alcançado no menor tempo possível.